segunda-feira, 24 de Abril de 2017

 
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Passageiros & Mobilidade
04-01-2017
Planear, Financiar, Contratualizar
Mobilidade em discussão na cidade de Viseu
A Transportes em Revista e a JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados, realizam no próximo dia 8 de fevereiro uma conferência dedicada ao tema “Mobilidade-Planear, Financiar, Contratualizar”, que irá contar com a presença, já confirmada, do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes. A sessão terá lugar no Hotel Pousada de Viseu e conta com o patrocínio da Câmara Municipal de Viseu e o apoio institucional da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANTROP – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros.

Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, as competências na área dos transportes passaram para o domínio das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Autarquias e Comunidades Intermunicipais. A nova legislação refere que as autoridades deverão celebrar contratos, sob a forma de concessão de serviço público ou de prestação de serviço público, onde devem constar “de forma clara os direitos e obrigações de cada uma das partes e as caraterísticas do serviço público de transporte a prestar”, nomeadamente: remuneração, contrapartidas, regime de partilha de risco e responsabilidade, cobertura espacial e temporal da oferta, vigência do contrato, obrigações de serviço público, parâmetros de qualidade do serviço, ambiental e energética, propriedade do material circulante, entre outros.

Neste sentido, a conferência “Mobilidade-Planear, Financiar, Contratualizar”, pretende ser uma oportunidade para refletir e debater a implementação de serviços públicos de transporte de passageiros, abordando temas como: Planeamento e organização/ Operação, atribuição e fiscalização/ Investimento e financiamento/Divulgação e desenvolvimento. Por outro lado, pretende esclarecer a contratualização de uma concessão de serviço público ou de prestação de serviço público, nas diversas dimensões, como por exemplo ao nível dos Direitos e Obrigações e Caraterísticas do serviço a prestar.

As inscrições têm um custo de 20€ (inclui almoço) .

Para aceder ao Programa clique AQUI

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por: Pedro Pereira
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