quarta-feira, 26 de Abril de 2017

 
Passageiros & Mobilidade
22-12-2016
Como a Uber e Cabify
Governo aprova regulamento que legaliza plataformas eletrónicas
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que autoriza a criação do novo regime jurídico das plataformas eletrónicas “que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) e estabelece os requisitos de acesso e regime aplicável à atividade”. Em comunicado, o Conselho de Ministros realça que o setor do transporte individual em veículos descaracterizados – onde se incluem plataformas como a Uber e a Cabify – passa a estar obrigado “a um conjunto de regras aplicáveis tanto às plataformas eletrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no setor, como aos operadores que prestam o referido serviço no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas eletrónicas”.
No entanto, o Conselho de Ministros, salienta que a regulação desta atividade distingue-se daquela que rege o mercado dos táxis, uma vez que “se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara. O TVDE consubstancia uma atividade privada, desvinculada de um regime de serviço público, mas que, pela sua crescente relevância social, deve ficar submetida a um conjunto de regras visando assegurar os direitos dos consumidores”.
Este diploma prevê que os motoristas destas plataformas tenham formação de 30 horas e a sua identificação terá que ficar visível no veículo, tal como já acontece com os taxistas. Os automóveis terão um limite de idade de sete anos, um seguro e uma inspeção anual. Estas empresas não são consideradas, no decreto governamental, como empresas de transportes, mas antes como prestadoras de serviços de tecnologia. As plataformas terão, contudo, que apresentar sede ou representante em Portugal e pedir autorização ao regulador dos transportes para operarem. As plataformas eletrónicas não vão ter quaisquer benefícios fiscais e continuam a só poder transportar passageiros se os seus serviços forem solicitados pela sua aplicação no telemóvel.
 
por: Pedro Pereira
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